SC – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 475/2024, do deputado Sérgio Guimarães (União), que proíbe o uso de radares móveis e drones para a fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais.
De acordo com a proposta, as fiscalizações deverão ser realizadas exclusivamente por meio de radares fixos, devidamente sinalizados, em conformidade com a legislação de trânsito vigente, assegurando que os motoristas tenham visibilidade e conhecimento prévio sobre os locais de fiscalização.
Caso as normas sejam descumpridas por órgãos ou entidades públicas ou privadas, poderão ser aplicadas advertências por escrito, multas istrativas e outras sanções previstas na legislação.
O autor do projeto, Sérgio Guimarães, enfatiza que a medida visa “garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização”, além de coibir práticas que possam ser vistas como “abusivas ou meramente arrecadatórias”.
O relator da matéria, deputado Napoleão Bernardes (PSD), sustentou que os estados têm “autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em relação às infrações de trânsito.”
Antes de ser encaminhado ao plenário, o projeto ainda ará pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.